Legislação e Políticas em Saúde

Leis

Lei 3-2006 de 3 de maio - Cria a Ordem dos Mdicos de Mocambique e o seu Estatuto

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Lei 24-2009 de 28 de Setembro - Aprova a Lei do Exerccio da medicina Privada

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Lei 12-2017 de 8 de Setembro - Lei do Medicamento

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Decretos

Decreto 29-2019 de 18 de Abril - Regulamento de Boas Praticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano

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Decreto 21-99 de 4 de Maio - Regulamento do Exercicio da Profissao Farmaceutica

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Resoluções

Resolução n. 16-2018 de 1 de Junho - SEMMO

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Diplomas

Diploma Ministerial n. 67 84 de 24 de Outubro – Criação do CRDS-Maputo

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Despachos

Despacho 23-10-2022 - Revisão da Política da Terapia Antimalárica em Moçambique

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Despacho 20 -07-2005 - Nomeação dos Membros para a Comissão Nac. de Pós Graduação

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Despacho 07-2005 - Criação do CISM (Centro de Investigação em Saúde da Manhiça)

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Despacho 15-03-2007 - Criação da CTRM que se subordina directamente ao MISAU

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Despacho 02-04-2007 - Extinção da GACOPI

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Despacho 30-07-2007 - Criação do Departamento Farmacêutico uma nova CTRM

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Despacho 24-01-2008 - Regulamento dos Meios de Transporte do MISAU

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Despacho ed 24-08-2007 - Regulamento da Continuação de Estudos

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Despacho 24-08-2007 - Regulamento de Bolsas de Estudos

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Despacho de 28-09-2007 - Regulamento de Atribuição de Casas aos Trabalhadores da Saúde

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Despacho 09-10-2007 - Nomeia a Comissão Nacional de Pós-Graduação

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Despacho 18-12-2007 - Nomeia a Junta Saúde da Província de Maputo

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Despacho 17-12-2007 - Nomeia a Junta Provincial de Saúde

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Despacho 17-12-2007 - Extingue todas as Repartições Provinciais de Farmácias

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Despacho 26-10-2009 - Cria o Comité Nacional de Peritos em Pólio

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Despacho 27-10-2009 - Normas e Procedimentos das boas Práticas de Importação Distribuição e Exportação de Medicamentos

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Regulamentos

Resolucao 16-2008 - Regulamento Internacional de Saude

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Regulamento do Concurso Prémio Saúde para Jornalistas Tuberculose

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Regulamento de Residências Médicas

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Regulamento Interno do INS

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Estatutos

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