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Decreto 21-99 de 4 de Maio - Regulamento do Exercício da Profissão Farmacêutica
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Decreto 29-2019 de 18 de Abril - Regulamento de Boas Praticas de Fabrico de Medicamentos para Uso Humano
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Decreto 41.97 de 18 de Novembro. Aprova o Estatuto Organico do GCPCD.
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Decreto 25.99 de 4 de Maio. Estabelece os mecanismos para a contratacao de Trabalhadores Estrangeiros
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Decreto 31-2018 de 25 de Maio - Cria o Hospital Central de Maputo
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Decreto 11-2007 de 30 de Maio - Regulamento do Consumo e Comercializacao do Tabaco
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Decreto 13-75 - Cria o CMAM
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Decreto Presidencial 11-95 de 29 de Dezembro - Cria o MISAU. Define Objectivos, Atribuições Competências do MISAU
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