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Cuidados de Saúde Legislação

Lei 26.91 de 31 de Dezembro. Assistencia Medica e Sanitaria
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Diploma Ministerial. 98.94 de 27 de Julho. Taxas e Emolumentos a Pagar pela Prestacao de Cuidados de Saude. Entidades Privadas. MULTAS
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Diploma Ministerial 183-A.2001 de 18 de Dezembro. Aprova as Normas de Organizacao do SNS para Atendimento e Tratamento de Pessoas com HIV
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Decreto 9.92. Prestacao de Cuidados de Saude por Entidades Privada
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Lei 26-91
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Lei 24-2009 de 28 de Setembro - Aprova a Lei do Exercício da Medicina Privada
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Diploma Ministerial 79-92 de 10 de Junho - Estabelece Normas
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