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Gabinete Jurídico

(Funções do Gabinete Jurídico)

São funções do Gabinete Jurídico:

  • Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
  • Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;
  • Propor providências legislativas que julgue necessárias;
  • Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
  • Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
  • Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
  • Emitir parecer sobre as petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados; h) Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal e prestar Assessoria ao Ministério na área de contratação;
  • Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;
  • Apoiar o Ministro, o Vice-Ministro, o Secretário Permanente, os órgãos e instituições da Saúde nos domínios de assessoria jurídica, do exercício do poder disciplinar e regulamentar;
  • Prestar a assessoria ao Ministro, ao Vice-Ministro, ao Secretário Permanente, aos órgãos e as instituições da Saúde em assuntos jurídicos;
  • Investigar e proceder estudos de Direito comparado e de natureza jurídica com relevância para o Ministério;
  • Apoiar as unidades orgânicas do Ministério na concepção de procedimentos jurídicos e elaboração de instrumentos jurídicos;
  • Auxiliar a Procuradoria-Geral da República no exercício do patrocínio jurídico do Ministério da Saúde e das instituições subordinadas e tuteladas;
  • Organizar, actualizar e divulgar a colectânea de legislação sanitária e de interesse para o desenvolvimento das actividades do Ministério;
  • Garantir uma interpretação e aplicação uniforme da legislação sanitária, assim como realizar a sua divulgação junto aos órgãos do Ministério;
  • Coordenar com outros sectores a harmonização e adequação de diplomas legais;
  • Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.

Director Nacional: Dr.Moisés Amisse